AREsp 2208968 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou nos moldes regimentais o dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico), a alegação de omissão/insuficiência de fundamentação está preclusa por não ter sido interposto embargos de declaração e o Tribunal de origem enfrentou as questões...

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Parties
Agravante: Luiz Antonio Barbosa Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Regimentais Para Demonstração De Dissídio, Art. 315, § 2º, Do CPP Alegação De Omissão/insuficiência De Fundamentação, Art. 44 Do Código Penal Substituição Da Pena, Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos, Preclusão Por Não Oposição De Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Dissídio Jurisprudencial Requisitos Regimentais Para Demonstração De Dissídio Art. 315, § 2º, Do CPP Alegação De Omissão/insuficiência De Fundamentação Art. 44 Do Código Penal Substituição Da Pena Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos Preclusão Por Não Oposição De Embargos De Declaração

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Parties

Luiz Antonio Barbosa Correa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cumprimento dos requisitos regimentais para conhecimento do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 315, § 2º, CPP)
  3. 3 Se houve violação do art. 44 do Código Penal quanto à substituição da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou nos moldes regimentais o dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico), a alegação de omissão/insuficiência de fundamentação está preclusa por não ter sido interposto embargos de declaração e o Tribunal de origem enfrentou as questões levantadas; além disso, não houve violação do art. 44 do CP, pois houve circunstância judicial desfavorável suficiente para negar a substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.