AREsp 1963293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: não comprovou o dissídio jurisprudencial por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), não realizou o cotejo analítico exigido e não demonstrou o prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 313-A do CP, vícios considerados substanciais e insanáveis que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL LAMEGO PEREIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 313 a Do CP
Processo Civil Direito Penal Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 313 a Do CP

Case Brief

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Parties

GABRIEL LAMEGO PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: não comprovou o dissídio jurisprudencial por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), não realizou o cotejo analítico exigido e não demonstrou o prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 313-A do CP, vícios considerados substanciais e insanáveis que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o recurso especial.