AREsp 2516635 - DECISAO

AREsp 2516635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, por faltar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do NCPC e art. 255, § 1º do RISTJ, e em razão da limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto à revisão do quantum dos danos morais.

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Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A. (BOA VISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Notificação Prévia Art. 43, §2º Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Notificação Prévia Art. 43, §2º Do CDC

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A. (BOA VISTA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º do NCPC e art. 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 Data de início da incidência de juros de mora
  3. 3 Fixação de danos morais supostamente excessiva e possível enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, por faltar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do NCPC e art. 255, § 1º do RISTJ, e em razão da limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto à revisão do quantum dos danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a fixação dos honorários advocatícios no limite legal; não foram majorados.