EAREsp 2019687 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/06/2024 a 25/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. 1. A teor do que dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência quando determinado órgão fracionário, julgando hipótese análoga, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2. No caso, não se verifica a similitude fática entre o julgado recorrido e o acórdão indicado como paradigma. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EXPRESSO BRASÍLIA LTDA. contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência tendo em vista a ausência de demonstração da similitude fática entre os casos confrontados (e-STJ fls. 477/478). Em suas razões (e-STJ fls. 484/490), a embargante alega, em síntese, que "(..) do próprio trecho da r. decisão temos que, em verdade, está demonstrada a divergência da conclusão jurídica posta: enquanto o acórdão outrora embargado não reconheceu a tempestividade, mesmo com a expressa indisponibilidade do sistema; o acórdão paradigma reconheceu preenchido o requisito de admissibilidade" (e-STJ fl. 486). Não houve impugnação (e-STJ fl. 496). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. 1. A teor do que dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência quando determinado órgão fracionário, julgando hipótese análoga, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2. No caso, não se verifica a similitude fática entre o julgado recorrido e o acórdão indicado como paradigma. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Com efeito, conforme destacado pela decisão embargada, "(..) os presentes embargos carecem da demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado apontado como paradigma. Isso porque o acórdão embargado consignou expressamente que, no caso concreto, "a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense nem a indisponibilidade do sistema" (fl. 416 e-STJ). Já o acórdão alçado a paradigma pontuou categoricamente que "(..) o recorrente demonstrou, por meio de documento idôneo, que o peticionamento eletrônico deste Superior Tribunal estava indisponível no último dia do prazo recursal, e que protocolou o recurso no dia seguinte" (fl. 455 e-STJ)" (e-STJ fl. 478). Por conseguinte, ao contrário do alegado, o julgado embargado deixou claro que, no acórdão combatido, não teria havido a comprovação da suspensão do expediente nem da indisponibilidade do sistema, diversamente do que foi reconhecido no julgado alçado a paradigma. Desse modo, correta a conclusão de que é manifesta a ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas, não se justificando, pois, o processamento dos presentes embargos. Como se sabe, "(..) a divergência que enseja a oposição dos embargos - via recursal destinada a espancar possível dissídio no âmbito desta Corte Superior, cuja principal função, afinal, é justamente a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional -, é aquela estabelecida em hipóteses análogas, vale dizer: deve-se demonstrar que, diante de situações fático-processuais semelhantes, as soluções jurídicas dadas não foram as mesmas" (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.449.212/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015). Verifica-se, portanto, que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar as conclusões da decisão monocrática ora hostilizada e, por isso, deve ela ser mantida hígida por seus próprios e suficientes fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.