AREsp 2747121 - DECISAO

AREsp 2747121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram expressamente dispositivos legais violados e não realizaram o cotejo analítico entre os acórdãos, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA (MARCOS); Agravante: PATRÍCIA SILVA DE OLIVEIRA (PATRÍCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Erro Material, Indenização Por Danos Morais, Súmula Nº 284 Do STF, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Erro Material Indenização Por Danos Morais Súmula Nº 284 Do STF Cotejo Analítico

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA (MARCOS)

Agravante

PATRÍCIA SILVA DE OLIVEIRA (PATRÍCIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto ao erro material e à quantificação da indenização por danos morais
  2. 2 Exigência de indicação expressa de dispositivo legal para conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram expressamente dispositivos legais violados e não realizaram o cotejo analítico entre os acórdãos, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.