AREsp 2753867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão impugnado e o paradigma, limitando-se à transcrição de ementas sem demonstrar identidade ou similitude fática e interpretação divergente do mesmo dispositivo legal; ademais, a jurisprudência do...

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Parties
Agravante: NILTON ALEIXO MARIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

NILTON ALEIXO MARIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante cumpriu os requisitos legais e regimentais para demonstrar o dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recursos ordinários ou conflito de competência podem ser tomados como paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão impugnado e o paradigma, limitando-se à transcrição de ementas sem demonstrar identidade ou similitude fática e interpretação divergente do mesmo dispositivo legal; ademais, a jurisprudência do Tribunal veda a utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recursos ordinários ou conflito de competência como paradigmas para fins de dissídio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial