REsp 2150172 - ACORDAO

REsp 2150172 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos que evidenciasse divergência sobre a mesma base fática.

Parties
Agravante / Recorrente: Claudio Laspidea Paes; Empresa Executada (autos Originários): PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA.; Sócio Remanescente / Qualificado Como "devedor" No Instrumento De Dação Em Pagamento: Marcelo Xavier Cavalcanti; Credor Fiduciário (veículo Bmw): BMW FINANCEIRA S A CREDITO FI; Credor Fiduciário (veículo Hyundai): Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial (alínea c)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Irregularidade Formal, Recurso Especial Alínea C Do Art. 105, III, C, Da CF, Cotejo Analítico De Acórdãos (arts. 1.029 §1 CPC E 255 §1 Ristj)
Tributário Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Irregularidade Formal Recurso Especial Alínea C Do Art. 105, Iii, C, Da CF Cotejo Analítico De Acórdãos (arts. 1.029 §1 CPC E 255 §1 Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claudio Laspidea Paes

Agravante / Recorrente

PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA.

Empresa Executada (autos Originários)

Marcelo Xavier Cavalcanti

Sócio Remanescente / Qualificado Como "devedor" No Instrumento De Dação Em Pagamento

BMW FINANCEIRA S A CREDITO FI

Credor Fiduciário (veículo Bmw)

Banco Santander S/A

Credor Fiduciário (veículo Hyundai)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) quando não demonstrado o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1, do CPC e 255, §1, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos que evidenciasse divergência sobre a mesma base fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial (alínea c)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno