AREsp 2551128 - DECISAO

AREsp 2551128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o deslinde da controvérsia exige a interpretação de atos normativos infralegais (Resoluções do CFM) e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fática e cotejo analítico entre acórdãos, tornando inadequada a via do recurso especial para a reavaliação da matéria.

Parties
Agravante: CLINICA VITALLE LTDA; Agravado: Conselho Regional de Medicina - CRM/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Exigência De Título De Especialista, Regulação Do Exercício Profissional Médico, Interpretação De Atos Normativos Infralegais, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Exigência De Título De Especialista Regulação Do Exercício Profissional Médico Interpretação De Atos Normativos Infralegais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLINICA VITALLE LTDA

Agravante

Conselho Regional de Medicina - CRM/ES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de título de especialista em psiquiatria para médico responsável técnico de clínica psiquiátrica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria exige interpretação de atos normativos infralegais (Resoluções do CFM)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o deslinde da controvérsia exige a interpretação de atos normativos infralegais (Resoluções do CFM) e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fática e cotejo analítico entre acórdãos, tornando inadequada a via do recurso especial para a reavaliação da matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agrav o conhecido
  • Recurso especial não conhecido