AREsp 2747353 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial não indicaram de forma específica o dispositivo de lei federal cuja interpretação estaria em dissídio, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RI/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA UNIFICAÇÃO E PAZ MUNDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Cotejo Analítico, Recurso Especial (art. 105, III, Alínea C)
Processual Civil Direito Ambiental Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Inversão Do Ônus Da Prova Cotejo Analítico Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA UNIFICAÇÃO E PAZ MUNDIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial não indicaram de forma específica o dispositivo de lei federal cuja interpretação estaria em dissídio, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RI/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.