EAREsp 1934041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a transcrever ementas dos acórdãos apontados como paradigmas sem efetuar o cotejo analítico nem apresentar o inteiro teor ou indicar repositório oficial, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GVINC PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Vícios Formais E Substanciais
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Vícios Formais E Substanciais

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Parties

GVINC PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando há mera transcrição de ementas
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a transcrever ementas dos acórdãos apontados como paradigmas sem efetuar o cotejo analítico nem apresentar o inteiro teor ou indicar repositório oficial, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.