AREsp 2765486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou o dispositivo legal que supostamente teria sido interpretado de forma divergente no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Ação De Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Ação De Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou o dispositivo legal que supostamente teria sido interpretado de forma divergente no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.