EREsp 2147127 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser dirimido. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAURÍCIO CARLOS MARIANO contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência resumida nos seguintes termos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. Apresenta o agravante, a fim de comprovar a similitude fática, tabela comparativa construída com apoio do ChatGpt (fl. 1802), na qual se afirma que os julgados confrontados tratam de honorários advocatícios. Sustenta não ser aplicável o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, pleiteando o arbitramento de honorários no mínimo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Contrarrazões às fls. 1830/1831, pugnando o não conhecimento ou no não provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser dirimido. 2. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo não merece acolhimento, uma vez que a parte agravante não traz argumentação apta a desconstituir o decisum. Com efeito, consoante asseverado no provimento agravado, não há similitude fática entre os julgados confrontados, o que, aliás, ficou muito evidente no quadro apresentado pela parte agravante à fl. 1802. Explica-se. O acórdão embargado versou sobre o não cabimento de verba honorária em favor do executado quando declarada a prescrição intercorrente, tendo sido destacado, também, que a decisão que extinguiu o processo foi prolatada após a vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, afastando a fixação de verba honorária para as partes quando reconhecida a prescrição. Acentuou, ainda, o acórdão embargado o entendimento da Corte Especial firmado nos EAREsp 1.854.589/PR, DJe de 24/11/2023, no sentido de que "a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo que haja resistência do exequente, não afasta a responsabilidade da parte executada pelos ônus sucumbenciais, com fundamento na causalidade, porquanto o inadimplemento do devedor é o motivo da propositura e também da extinção da ação". Os arestos paradigmas (REsp 1.906.618/SP e REsp 1.850.512/SP), de outro lado, se referem ao julgamento sobre o alcance do disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, isto é, dizem respeito à fixação de verba honorária por apreciação equitativa. As teses jurídicas firmadas nos mencionados precedentes foram as seguintes: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Nesse contexto, evidente a falta de similitude fática entre os casos confrontados. Não obstante tratem de honorários advocatícios, os julgados abordam hipóteses totalmente distintas, o que inviabiliza o reconhecimento de dissídio jurisprudencial. Sobre o tema, veja-se: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE PROCESSUAL ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. Quando não há análise pelo aresto embargado da tese trazida no paradigma, fica afastado o necessário prequestionamento da questão a ser enfrentada no âmbito do recurso uniformizador. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAR Esp n. 2.129.376/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, D Je de 23/4/2024.) Desse modo, era mesmo de rigor o indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.