AREsp 2893205 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial apontado não demonstrou similitude fática nem efetivo cotejo analítico entre os julgados indicados, limitando-se à transcrição de ementas, em desacordo com os requisitos dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, além de que a modificação exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO NABAS MONTEIRO; Agravante: CENTRAL COMÉRCIO DE PEÇAS ELÉTRICAS SOROCABA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Gratuidade De Justiça, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Danos Morais, Independência Entre Esfera Criminal E Cível
Processo Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Direitos Fundamentais (gratuidade De Justiça) Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Cotejo Analítico +4 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO NABAS MONTEIRO

Agravante

CENTRAL COMÉRCIO DE PEÇAS ELÉTRICAS SOROCABA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de dissídio jurisprudencial diante da ausência de similitude fática e de cotejo analítico
  2. 2 Impeditivo do reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de cumulação de benefício previdenciário com pensão indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial apontado não demonstrou similitude fática nem efetivo cotejo analítico entre os julgados indicados, limitando-se à transcrição de ementas, em desacordo com os requisitos dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, além de que a modificação exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.