AREsp 2914040 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado divergente, configurando deficiência de fundamentação que enquadra a hipótese da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LÍDIA GONÇALVES LINS; Autor: DJALMA CESAR CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Ação Declaratória De Extinção De Condomínio, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Violado Ação Declaratória De Extinção De Condomínio Cumprimento De Sentença Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LÍDIA GONÇALVES LINS

Agravante

DJALMA CESAR CARNEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado divergente, configurando deficiência de fundamentação que enquadra a hipótese da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.