AREsp 2950254 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF em conformidade com o art. 105, III, "c", da CF.

Parties
Agravante: JOSEMAR HIPOLITO DOS SANTOS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil (golpe Do Motoboy)
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Responsabilidade Civil (golpe Do Motoboy)

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Parties

JOSEMAR HIPOLITO DOS SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  3. 3 Responsabilidade do banco por danos decorrentes de golpe do motoboy

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF em conformidade com o art. 105, III, "c", da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.