AREsp 3150510 - DECISAO

AREsp 3150510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), sendo imprescindível a impugnação específica desses fundamentos para admissibilidade do recurso especial; por isso o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: João Batista Fernandes de Souza; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Reafirmação Da DER, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Reafirmação Da DER Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

João Batista Fernandes de Souza

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por veiculação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de reafirmação da DER quando o segurado está em gozo de aposentadoria administrativa (desaposentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), sendo imprescindível a impugnação específica desses fundamentos para admissibilidade do recurso especial; por isso o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.