AREsp 2967596 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ; a simples transcrição de ementas não caracteriza divergência e a falta de indicação de dispositivo legal e fundamentação adequada atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual se mantém a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Ação Indenizatória, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Ação Indenizatória Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial segundo art. 1.029, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Insuficiência da simples transcrição de ementas para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ; a simples transcrição de ementas não caracteriza divergência e a falta de indicação de dispositivo legal e fundamentação adequada atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual se mantém a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.