AREsp 2622629 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de dissídio notório não afasta a exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado; pela falta dessa indicação aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Marlene Navarro Guedes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negou Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Dissídio Notório, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 1018/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Marlene Navarro Guedes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negou Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
- 2 Efeito da alegação de dissídio notório sobre a exigência de indicação do dispositivo federal
- 3 Aplicabilidade do Tema 1018/STJ pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de dissídio notório não afasta a exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado; pela falta dessa indicação aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
Full Case Text
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