AREsp 2491187 - ACORDAO

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Não ficou demonstrado o dissídio pretoriano, e o tribunal de origem concluiu que a venda não se concretizou durante a intermediação da agravante, mas ocorreu posteriormente por obra de outra imobiliária sem exclusividade; tal conclusão fática não pode ser revista pelo STJ em razão da Súmula 7, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e a pretensão de recebimento de comissão rejeitada.

Parties
Agravante: OCEAN CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA; Agravada / Corré: Márcia Mandado; Agravada / Corré: Cecília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Pretoriano, Comissão De Corretagem, Negócio Não Concretizado, Súmula 7/stj, Art. 725 Do CC, Art. 727 Do CC
Processual Civil Civil Dissídio Pretoriano Comissão De Corretagem Negócio Não Concretizado Súmula 7/stj Art. 725 Do CC Art. 727 Do CC

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Parties

OCEAN CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Márcia Mandado

Agravada / Corré

Cecília

Agravada / Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Demonstrou-se dissídio pretoriano nos termos do art. 727 do CC?
  2. 2 Tem direito a comissão de corretagem quando a venda não se concretizou na intermediação inicial?
  3. 3 É possível o revolvimento de provas para alterar conclusão de instância de origem (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado o dissídio pretoriano, e o tribunal de origem concluiu que a venda não se concretizou durante a intermediação da agravante, mas ocorreu posteriormente por obra de outra imobiliária sem exclusividade; tal conclusão fática não pode ser revista pelo STJ em razão da Súmula 7, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e a pretensão de recebimento de comissão rejeitada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial