REsp 1874241 - DECISAO

REsp 1874241 - DECISAO

Verificado equívoco na decisão monocrática impugnada, o agravo interno foi conhecido e provido, com reconsideração da decisão agravada e determinação de inclusão do feito em pauta de julgamento para apreciação colegiada, em razão da necessidade de reanálise das questões relativas à apuração das diferenças atrasadas decorrentes de dissídios e acordos coletivos.

Parties
Agravante: Agravantes; Recorrente: União; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Determinando Inclusão Em Pauta De Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; feito a ser incluído em pauta de julgamento
Legal Topics
Dissídios Coletivos, Acordos Coletivos, Diferenças Salariais, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reajustes Salariais
Direito Previdenciário Direito Trabalhista Processo Civil Dissídios Coletivos Acordos Coletivos Diferenças Salariais Liquidação De Sentença Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

União

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Determinando Inclusão Em Pauta De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Apuração das diferenças atrasadas relativas a dissídios e acordos coletivos considerando o salário vigente no mês da liquidação com reajustes aplicados com atraso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento dos recursos da União e do INSS diante de óbices de jurisprudência (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Verificado equívoco na decisão monocrática impugnada, o agravo interno foi conhecido e provido, com reconsideração da decisão agravada e determinação de inclusão do feito em pauta de julgamento para apreciação colegiada, em razão da necessidade de reanálise das questões relativas à apuração das diferenças atrasadas decorrentes de dissídios e acordos coletivos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; feito a ser incluído em pauta de julgamento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Determinar, em momento oportuno, a inclusão do feito em pauta de julgamento