AREsp 2893419 - DECISAO

AREsp 2893419 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram acolhidos porque o acórdão originário enfrentou expressamente a alegação sobre o montante apontado como incontroverso; havendo impugnação expressa por parte dos recorridos quanto ao valor, não se reconhece a existência de valor incontroverso integral, sendo adequado o depósito parcial decidido pelo tribunal de origem; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante (autor Na Ação Originária): MARCIO HENRIQUE DO CARMO FONSECA; Recorrido (réu): Lema Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Depósito De Valor Incontroverso, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Empresarial Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Depósito De Valor Incontroverso Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCIO HENRIQUE DO CARMO FONSECA

Agravante (autor Na Ação Originária)

Lema Participações Ltda

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de depósito do valor incontroverso quando há impugnação expressa
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram acolhidos porque o acórdão originário enfrentou expressamente a alegação sobre o montante apontado como incontroverso; havendo impugnação expressa por parte dos recorridos quanto ao valor, não se reconhece a existência de valor incontroverso integral, sendo adequado o depósito parcial decidido pelo tribunal de origem; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.