AREsp 2492616 - DECISAO

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Por não haver demonstração nos autos de confusão patrimonial, de uso de meios fraudulentos ou de acessos ilegítimos aos sistemas, e por se tratar de migração de clientes, fornecedores e empregados no âmbito da livre iniciativa, não se verifica concorrência desleal; a reavaliação desses fatos implicaria reexame...

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Parties
Agravante: REI DAS EMBALAGENS COMERCIAL LTDA. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dissolução Da Sociedade, Confusão Patrimonial, Concorrência Desleal, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Civil Comercial Dissolução Da Sociedade Confusão Patrimonial Concorrência Desleal Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios

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Parties

REI DAS EMBALAGENS COMERCIAL LTDA. e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 análise da confusão patrimonial e aplicação do art. 49-A do CC
  2. 2 caracterização de concorrência desleal por sócios retirantes
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver demonstração nos autos de confusão patrimonial, de uso de meios fraudulentos ou de acessos ilegítimos aos sistemas, e por se tratar de migração de clientes, fornecedores e empregados no âmbito da livre iniciativa, não se verifica concorrência desleal; a reavaliação desses fatos implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e fundamentos inatacados aplicam-se à Súmula n.º 283 do STF, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos recorridos, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.