AREsp 2833897 - DECISAO

AREsp 2833897 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os fundamentos invocados ou não atacam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ) e outras são deficientemente fundamentadas por não indicar o dispositivo de lei federal violado, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AVANI MARIA ENGLEITNER; Agravante: PAULO ROBERTO ENGLEITNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissolução De Condomínio, Citação Do Espólio, Gratuidade Da Justiça, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Dissolução De Condomínio Citação Do Espólio Gratuidade Da Justiça Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AVANI MARIA ENGLEITNER

Agravante

PAULO ROBERTO ENGLEITNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação do espólio
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os fundamentos invocados ou não atacam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado a esta Corte (Súmula 7/STJ) e outras são deficientemente fundamentadas por não indicar o dispositivo de lei federal violado, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.