AREsp 1871106 - DECISAO

AREsp 1871106 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base nos autos, concluiu que houve notificação e litígio entre os sócios e que houve quebra da affectio societatis, afastando a alegação de ausência de interesse de agir; tais fatos não podem ser revistos no recurso especial por vedação ao revolvimento fático (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, por se tratar de sentença proferida na vigência do CPC/2015, devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, salvo hipóteses excepcionais do §8º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Retirada De Sócio, Affectio Societatis, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Preclusão, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas/stj/stf
Civil E Empresarial Dissolução De Sociedade Retirada De Sócio Affectio Societatis Interesse De Agir Honorários Advocatícios Preclusão Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse de agir quanto à ação de dissolução parcial por ausência de notificação premonitória
  2. 2 Formalidades e prazo da notificação de retirada do sócio
  3. 3 Preclusão da impugnação do laudo pericial por inércia das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base nos autos, concluiu que houve notificação e litígio entre os sócios e que houve quebra da affectio societatis, afastando a alegação de ausência de interesse de agir; tais fatos não podem ser revistos no recurso especial por vedação ao revolvimento fático (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, por se tratar de sentença proferida na vigência do CPC/2015, devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, salvo hipóteses excepcionais do §8º.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.