AREsp 1326945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, acolheu a perícia contábil cujos elementos não foram eficazmente combatidos pelos agravantes, e a alteração do julgamento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, subsiste a aplicação, quando cabível, das Súmulas 283 e 284 do STF e a ausência de demonstração de prejuízo afasta nulidades processuais invocadas.

Parties
Agravante: ZARIF ABDO; Agravante: CLÍNICA DE OLHOS SANTA EFIGÊNIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Perícia Contábil, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Processual Civil Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Perícia Contábil Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

ZARIF ABDO

Agravante

CLÍNICA DE OLHOS SANTA EFIGÊNIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de diligências/perícia
  3. 3 Alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, acolheu a perícia contábil cujos elementos não foram eficazmente combatidos pelos agravantes, e a alteração do julgamento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, subsiste a aplicação, quando cabível, das Súmulas 283 e 284 do STF e a ausência de demonstração de prejuízo afasta nulidades processuais invocadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno