AREsp 2582348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o critério patrimonial (balanço de determinação), afastando a inclusão de lucros futuros/fluxo de caixa descontado na apuração de haveres, em conformidade com art. 606 do CPC e art. 1.031 do CC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO; Agravada: Moveideias Consultoria e Integração de Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença Para Apuração De Haveres
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Balanço De Determinação, Fluxo De Caixa Descontado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Balanço De Determinação Fluxo De Caixa Descontado Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO

Agravante

Moveideias Consultoria e Integração de Negócios Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença Para Apuração De Haveres

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Critério aplicável à apuração de haveres na omissão do contrato social: patrimonial (balanço de determinação) versus econômico (fluxo de caixa descontado)
  3. 3 Exclusão de lucros futuros/aviamento na apuração de haveres

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o critério patrimonial (balanço de determinação), afastando a inclusão de lucros futuros/fluxo de caixa descontado na apuração de haveres, em conformidade com art. 606 do CPC e art. 1.031 do CC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.