AREsp 2862672 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de depósito da parcela incontroversa no art. 604, § 1º, do CPC e considerou razoável o prazo de 30 dias para tal depósito.

Parties
Agravante: URBINC FLOW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Depósito De Valores Incontroversos, Prazo Para Depósito, Coisa Julgada Material, Liquidação De Sociedade Em Conta De Participação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Depósito De Valores Incontroversos Prazo Para Depósito Coisa Julgada Material Liquidação De Sociedade Em Conta De Participação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

URBINC FLOW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de depósito da parcela incontroversa na apuração de haveres
  2. 2 Adequação do prazo de 30 dias para depósito versus prazo de 90 dias alegado pelo agravante
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de depósito da parcela incontroversa no art. 604, § 1º, do CPC e considerou razoável o prazo de 30 dias para tal depósito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo