AREsp 2057266 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) ausência de prequestionamento acerca do art. 477, § 2º, do CPC, de modo que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração; e (ii) existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido — a adoção, pela perita judicial, do critério de avaliação patrimonial à data do óbito e a conclusão de que a perpetuidade financeira não se aplica — gerando o óbice da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: ELIANA MARIA OTTOBONI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (conhecimento); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Perícia Judicial, Prequestionamento, Perpetuidade Financeira (princípio Da Continuidade), Honorários Recursais, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf
Civil Processual Civil Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Perícia Judicial Prequestionamento Perpetuidade Financeira (princípio Da Continuidade) Honorários Recursais +2 more

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Parties

ELIANA MARIA OTTOBONI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (conhecimento); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 477, § 2º, do CPC por homologação do laudo pericial sem oportunizar manifestação da perita sobre parecer divergente
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da continuidade ou da perpetuidade financeira para apuração de haveres e utilização do método do fluxo de caixa descontado
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) ausência de prequestionamento acerca do art. 477, § 2º, do CPC, de modo que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração; e (ii) existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido — a adoção, pela perita judicial, do critério de avaliação patrimonial à data do óbito e a conclusão de que a perpetuidade financeira não se aplica — gerando o óbice da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.