AREsp 2063992 - ACORDAO

AREsp 2063992 - ACORDAO

Por se tratar de matéria de ordem pública, o excesso de execução pode ser reconhecido de ofício e não se acha submetido à preclusão, razão pela qual a insurgência do agravante não prospera; conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NOÊVO LUIS VIECILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Julgamento: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Impugnação À Penhora, Excesso De Execução, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Impugnação À Penhora Excesso De Execução Preclusão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE NOÊVO LUIS VIECILLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Julgamento: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício
  2. 2 Se a preclusão temporais/consumativa impede o reconhecimento do excesso de execução em impugnação à penhora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários quando o recurso tem origem em decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública, o excesso de execução pode ser reconhecido de ofício e não se acha submetido à preclusão, razão pela qual a insurgência do agravante não prospera; conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial