REsp 1936473 - DECISAO

REsp 1936473 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre a questão fática decisiva — se os fatores de produção da sociedade examinada constituíam elemento de empresa — de modo que a matéria não foi suficientemente apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e a necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: RINALDO MOREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Dissolução De Sociedade E Apuração De Haveres / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Fundo De Comércio (goodwill), Sociedade Simples Versus Empresária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Empresarial Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Fundo De Comércio (goodwill) Sociedade Simples Versus Empresária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RINALDO MOREIRA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Dissolução De Sociedade E Apuração De Haveres / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sociedade simples ou empresária em sociedades de profissionais regulamentados
  2. 2 Inclusão do fundo de comércio (goodwill) na apuração de haveres
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento sobre a questão fática decisiva — se os fatores de produção da sociedade examinada constituíam elemento de empresa — de modo que a matéria não foi suficientemente apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e a necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.