AREsp 142024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre a remuneração do liquidante exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o pedido de expedição de ofícios ao HSBC não foi apreciado pelo juízo de primeira instância, de modo que o STJ não poderia analisá-lo sem supressão de instância; e o fundamento relativo ao art. 515 do CPC/1973 (inaplicabilidade ao agravo de instrumento) não foi impugnado em agravo interno.

Parties
Embargante: VILFREDO DE OLIVEIRA SCHURMANN; Impugnante: GRUPO I PUBLICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Nomeação De Liquidante, Remuneração Do Liquidante, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Expedição De Ofícios Bancários
Processo Civil Direito Empresarial Dissolução De Sociedade Nomeação De Liquidante Remuneração Do Liquidante Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

VILFREDO DE OLIVEIRA SCHURMANN

Embargante

GRUPO I PUBLICAÇÕES LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à expedição de ofícios ao HSBC Bank Brasil S/A
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 515 do CPC ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre a remuneração do liquidante exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o pedido de expedição de ofícios ao HSBC não foi apreciado pelo juízo de primeira instância, de modo que o STJ não poderia analisá-lo sem supressão de instância; e o fundamento relativo ao art. 515 do CPC/1973 (inaplicabilidade ao agravo de instrumento) não foi impugnado em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados