AREsp 2862672 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS EM APURAÇÃO DE HAVERES. POSSIBILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório do feito, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica do conjunto de fatos e provas acostados ao processo. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por URBINC FLOW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. (URBINC) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TR IBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS EM APURAÇÃO DE HAVERES. POSSIBILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - A decisão que decretou a extinção da sociedade e fixou os parâmetros para a apuração de haveres foi expressa ao indicar os critérios para a apuração. II - Ao determinar a instauração da fase de apuração de haveres e fixar as diretrizes nos termos do art. 604, II do CPC, a decisão agravada indicou que devem ser observadas as disposições do art. 550 e seguintes do CPC apenas em relação aos critérios para a apuração, sem afastar a aplicação do próprio procedimento para a apuração de haveres na forma do art. 604 e seguintes do CPC. III - O art. 604 § 1º do Código de Processo Civil expressamente prevê a possibilidade de depósito da parte incontroversa dos haveres devidos, sem indicar o prazo, que deve ser estipulado com razoabilidade. IV - Caso dos autos em que o prazo de 30 dias concedido mostra-se razoável, não tendo sido trazidos elementos que indiquem a exiguidade do prazo ou a impossibilidade de cumprimento. V - Diante do julgamento de mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de recebimento do agravo de instrumento. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (e-STJ, fl. 77) Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS EM APURAÇÃO DE HAVERES. POSSIBILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL. MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório do feito, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica do conjunto de fatos e provas acostados ao processo. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, URBINC alegou violação dos arts. 502, 505, 966, parte final, 1.031, § 2º, do CPC ao sustentar que (1) foi violada a coisa julgada material, pois foi afastado o art. 604 do CPC na sentença de ação de dissolução; (2) a decisão de pagamento antecipado da parte incontroversa viola as regras de liquidação da sociedade em conta de participação (3) caso se entenda pelo depósito, o prazo aplicável seria o de 90 dias, previsto no art. 1.031, § 2º, do CC. (1) Da procedimento adotado URBINC alegou que houve violação da coisa julgada, pois, nos autos de liquidação de sentença, houve a determinação de pagamento da "parte incontroversa" em observância a critério diverso daquele fixado na sentença da ação de dissolução - devendo ser aplicado os arts. 550, e §§, do CPC; no entanto, a decisão da liquidação foi mantida pelo Tribunal de Justiça, que também aplicou os arts. 603, e §§, do CPC. O Tribunal é categórico ao afirmar que não foi determinado que o procedimento de apuração de haveres fosse substituído pelo procedimento de ação de exigir contas, mas sim apenas pontuou que para o critério de apuração devem ser observadas as disposições do art. 550, e §§, do CPC, sem afastar o art. 604, e §§, do CPC (e-STJ, fls. 73/75). Dessa maneira, inviável a conclusão diversa, uma vez que demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. 1. PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RETIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL NA AVALIAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. 2.QUESTÃO ACERCA DA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS POR SER DE ALTA INDAGAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a conclusão do acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual o princípio da inalterabilidade da decisão judicial, previsto no art. 463 do CPC/1973, equivalente ao art. 494 do CPC/2015, não é absoluto, podendo ser afastado, inclusive de ofício, para correção de inexatidões materiais ou para correção de erros de cálculo. 2. A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado (de que a questão da apuração dos haveres será remetida às vias próprias somente quando o Juízo entender pela sua alta indagação, o que ainda não ocorreu, pois apenas fixou pontos controvertidos e determinou a realização de audiência para que houvesse diálogo entre as partes sobre os temas considerados controvertidos) demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório do feito, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica do conjunto de fatos e provas acostados ao processo. 3. Não se conhece do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.323.199/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020 - sem destaque na original) (2) Do pagamento antecipado URBINC sustentou que a decisão de pagamento antecipado da parte, valor incontroverso, viola as regras de liquidação da sociedade em conta de participação e o procedimento de prestação de contas. Verifica-se que o acórdão estadual utilizou os termos do art. 604, § 1º, do CPC para sua fundamentação. Veja-se: Em relação ao prazo de 30 dias fixados, igualmente entendo que não há demonstração do risco ou prejuízo advindo da fixação de tal prazo. O art. 604 § 1º não prevê o prazo legal para o depósito do incontroverso, que deve ser fixado conforme a prudência do magistrado. (e-STJ, fl. 75 - sem destaque na original) Logo, verifica-se que o artigo nem sequer foi impugnado, o que faz incidir a Súmula n. 283 do STF, por analogia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." .. (AgInt no AREsp n. 2.690.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025 - sem destaque na original) (3) Do prazo para pagamento do valor incontroverso URBINC sustenta que o prazo de 30 dias para o depósito é inadequado e que deveria ser aplicado o prazo de 90 dias conforme os termos do art. 1.031, §2º, do CPC. Todavia, considerando não haver um termo expresso para prazo legal do valor incontroverso no dispositivo, o magistrado deve fixar o prazo de acordo com os critérios possíveis, com o delineamento fático e previsão legislativa diversa, um enquadramento viável de aplicação, conforme o princípio da discricionariedade regrada. Dessa maneira, o acórdão pontuou, com base no delineamento fático, a possibilidade de depósito no prazo de 30 dias, pois não foi demonstrado que o pagamento prejudicaria as atividades. Ademais, da decisão que deferiu o depósito incontroverso já se passaram mais de 30 dias. Confira-se: A pretensão do agravante para que seja observado o mesmo prazo nonagesimal previsto no art. 1031 § 2º do CPC não encontra amparo, vez que o referido artigo faz referência à dissolução parcial e à cota liquidada, o que não é o caso dos autos, em que a apuração de haveres ainda está em curso (e, portanto, ainda não há a liquidação propriamente dita) e o depósito é de parcela puramente incontroversa. O prazo de 30 dias, ainda, mostra-se razoável, não tendo sido produzida prova de que o seu pagamento prejudicaria as atividades da agravante, especialmente considerando que a própria parte propôs a liquidação indicando o valor devido em março de 2023, a determinação do depósito em 30 dias consta em decisão de outubro de 2023, mantida após julgamento de embargos em janeiro de 2024, ou seja, transcorreu tempo mais que suficiente para que o agravante tomasse todas as providências para realizar o depósito do valor que ele mesmo indicou como devido. (e -STJ, fls. 75/76 - sem destaque na original) Portanto, alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, pois o presente trata de agravo de instrumento. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.