AREsp 2878494 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO COM BASE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. SÚMULAS n. 5 E 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia aos efeitos de um acordo firmado em ação de dissolução de união estável e partilha de bens. 2. A lide foi dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação das cláusulas contratuais firmadas no acordo de partilha, bem como na análise do conjunto fático-probatório dos autos. 3. A alteração das conclusões da Corte local demandaria o reexame de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula n. 5/STJ, e a revaloração de fatos e provas, obstada pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 631): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO COMBASE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. SÚMULA N. 7. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃOCONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 466): FAMILIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE ACORDO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL. Acordo firmado pelas partes onde ficou acordada a venda do bem comum do casal e com o produto seria adquirido outro para a mulher. Direito da mulher ao recebimento da diferença entre o valor de venda do imóvel e do valor de aquisição do imóvel deduzido valor já entregue à mulher, além de despesas cartorárias, como se apurar em liquidação de sentença. Provimento parcial do recurso para essa finalidade. Unânime. Os embargos de declaração opostos pela autora foram acolhidos para suprir a omissão e estabelecer a correção monetária e os juros (fls. 521-523): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VICIOS APONTADOS PELO PRIMEIRO EMBARGENTE. OMISSÃO APONTADA NOS SEGUNDO EMBARGOS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se vislumbra a carência de fundamentação levantada nos primeiros embargos. O Julgado se mostra suficientemente fundamentado, não havendo necessidade de pormenorizar todas as questões levantadas pela parte. Inexistência dos vícios apontados pelo réu/embargante. Rejeição dos primeiros ambos embargos. Acolhimento dos segundos embargos, da autora, para suprir a omissão e estabelecer a correção monetária e os juros sobre a condenação imposta ao polo embargado/réu. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que " O que se discute é que a reforma de sentença de improcedência prolatada em segunda instância impôs uma obrigação adicional que não havia sido compactuada pelas partes: ou seja, não se trata de discussão acerca da cláusulas contratuais, mas sim da absoluta impossibilidade jurídica de aceitação da mencionada reforma. 17. Ora, o que foi compactuado originalmente entre as partes foi devidamente cumprido, tal como demonstra amplo conjunto probatório produzido pelo Agravante durante a instrução probatória." (fl. 643) Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fl. 648-655). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO COM BASE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. SÚMULAS n. 5 E 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia aos efeitos de um acordo firmado em ação de dissolução de união estável e partilha de bens. 2. A lide foi dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação das cláusulas contratuais firmadas no acordo de partilha, bem como na análise do conjunto fático-probatório dos autos. 3. A alteração das conclusões da Corte local demandaria o reexame de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula n. 5/STJ, e a revaloração de fatos e provas, obstada pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno não merece prosperar. Na origem, cuida-se de ação de cobrança movida por Maria de Fátima Geraldo Vivas contra Carlos Augusto de Oliveira, alegando descumprimento do acordo firmado por ocasião da dissolução amigável da união estável, ao vender por R$ 400.000,00 um imóvel que lhe caberia na partilha e deixar de repassar a quantia acordada de R$ 320.000,00, após a compra de outro imóvel por R$ 80.000,00. Sustenta que, aproveitando-se de sua fragilidade emocional, o réu reteve indevidamente o valor, motivo pelo qual pleiteia a condenação ao pagamento de R$ 307.650,31, com correção monetária e juros de mora. A sentença julgou improcedente, mas o Tribunal deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustentou violação dos arts. 104, I, II e III, 108 e 421, caput e parágrafo único, do Código Civil, ao afirmar que o acórdão recorrido desconsiderou a validade de negócio jurídico celebrado por partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, formalizado por escrito e sem qualquer vício de consentimento. Alegou, ainda, que o acordo, registrado e celebrado em 2016, previa a autorização da venda de imóvel comum e sua quitação mediante entrega de outro bem e pagamento de R$ 50 mil à vista, conforme ajustado entre as partes. Defende que a revisão judicial da avença fere o princípio da intervenção mínima e da força obrigatória dos contratos, consagrado no art. 421 do Código Civil, e que a decisão do Tribunal de origem ignorou os documentos, registros fiscais e termos acordados, impondo desequilíbrio contratual sem fundamento legal. Cinge-se a controvérsia aos efeitos de um acordo firmado em ação de dissolução de união estável e partilha de bens. Sobre a questão, o acórdão assim consignou: A controvérsia como posta tem como pano de fundo acordo formulado em ação de dissolução de união estável e partilha de bens. Aduz a autora/apelante que naquela oportunidade ficou acordado entre as partes que o único imóvel de propriedade comum do casal, situado na Rua Yeda, 275, Tijuca, ficaria para a autora (fls 27). Posteriormente a autora manifestou interesse em vender o imóvel que lhe coube, da Rua Yeda, e outorgou procuração ao réu para que promovesse a venda. No mesmo acordo restou consignado que com o produto da venda desse imóvel deveria o réu adquirir outro imóvel para a autora e efetuar o pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 1.000,00 (hum mil reais), totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): "Cláusula Segunda: Os valores da venda do imóvel em epígrafe deverá ser revertidos na forma de imóvel de 1 ou 2 quartos, imóvel esse que será de propriedade da Sra Maria de Flátima Geraldo Vivas, estando ainda todas as despesas relativas ao imóvel, tais como escritura e impostos, a serem custeadas com os valores recebidos com a venda do imóvel em compromisso." "Clausula Terceira: O Sr. Carlos de Oliveira, se compromete através dos valores recebidos com a venda do imóvel em creditar para a Sra. Maria de Fátima Geraldo Vivas o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas até o dia 08 de cada mês, tendo como data inicial o mês seguinte ao recebimento dos valores oriundos da venda do imóvel." Ficou demonstrado nos autos que o imóvel de propriedade do casal, situado na Rua Yeda, 275, Teresópolis, foi vendido pelo preço de R$ 400.000,00 (fls. 104), e adquirido outro para a autora no valor de R$ 80.000,00. O réu demonstrou que realizou a venda do imóvel pelo preço de R$ 400.000,00 (fls. 104) e adquiriu imóvel para a autora localizado na Av. Feliciano Sodré, pelo preço de R$ 80.000,00. No que toca ao acordo para pagamento à autora de R$ 60.000,00 de forma parcelada, as testemunhas afirmaram que aquela aceitou o pagamento à vista pelo valor de R$ 50.000,00. Nessa ordem de ideias, tem a autora direito a receber a diferença entre o valor da venda do imóvel de propriedade do casal (R$ 400.00,00), deduzido o valor da compra do imóvel da Rua Feliciano Sodré para a autora (R$ 80.00,00) além do pagamento efetuado de R$ 50.000,00 e das despesas cartorárias, tudo conforme acordado pelas partes e como se apurar em liquidação de sentença. Bem reconhecida a inexistência de má-fé por parte da autora, o que conduz, como conduziu, a improcedência do pedido reconvencional. A sucumbência a ser carreada na sua integralidade ao polo demandado, estabelecido o valor da condenação como base de cálculo da verba honorária. Com efeito, a controvérsia foi dirimida pelo acórdão recorrido com fundamento na interpretação das cláusulas contratuais firmadas no acordo de partilha, bem como na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, a alteração das conclusões da Corte local demandaria o reexame de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula n. 5/STJ, e a revaloração de fatos e provas, obstada pela Súmula n. 7/STJ. Assim, apesar do esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.