REsp 1949014 - DECISAO

REsp 1949014 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que o decreto de falência foi equiparado à extinção regular da pessoa jurídica e não há prova nos autos de crime falimentar ou de conduta dos sócios que autorizasse o redirecionamento com base no art. 135 do CTN; sendo a questão dependente de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, inviabilizando modificação do julgado em recurso especial; além disso, os embargos de declaração não se mostraram manifestamente protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
Legal Topics
Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução a Sócios, Responsabilidade Tributária Dos Sócios (art. 135 Ctn), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Falência Direito Tributário Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução a Sócios Responsabilidade Tributária Dos Sócios (art. 135 Ctn) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido sob o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócios com base no art. 135 do CTN
  3. 3 Se o decreto de falência equivale à extinção regular e afasta presunção de dissolução irregular (Súmula 435/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que o decreto de falência foi equiparado à extinção regular da pessoa jurídica e não há prova nos autos de crime falimentar ou de conduta dos sócios que autorizasse o redirecionamento com base no art. 135 do CTN; sendo a questão dependente de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, inviabilizando modificação do julgado em recurso especial; além disso, os embargos de declaração não se mostraram manifestamente protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento
  • Afastamento da multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015