REsp 1940753 - ACORDAO

REsp 1940753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — a declaração de satisfação integral da obrigação e a consequente imutabilidade da coisa julgada — tornando a fundamentação do recurso deficiente e, por analogia, inadmissível nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissolução Irregular, Fundamentação Recursal, Preclusão, Juros De Mora, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Fundamentação Recursal Preclusão Juros De Mora Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência de juros de mora e eventual preclusão temporal do pedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — a declaração de satisfação integral da obrigação e a consequente imutabilidade da coisa julgada — tornando a fundamentação do recurso deficiente e, por analogia, inadmissível nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.