REsp 1912075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 435, verificou indícios de dissolução irregular e concluiu pelo preenchimento dos requisitos para redirecionamento ao sócio-gerente; tais conclusões demandam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: ARTUR ALEX MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Aplicação Da Súmula 435, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Aplicação Da Súmula 435 Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ARTUR ALEX MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 ao recurso especial
  3. 3 Interpretação e alcance da Súmula 435 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 435, verificou indícios de dissolução irregular e concluiu pelo preenchimento dos requisitos para redirecionamento ao sócio-gerente; tais conclusões demandam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.