REsp 1734082 - DECISAO

REsp 1734082 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não analisar e valorar concretamente os argumentos e provas apresentados pela Fazenda Nacional sobre a existência de grupo econômico familiar e atos fraudadores (confusão patrimonial/ art. 50 CC e dispositivos tributários), bem como ao apoiar-se em premissas simplórias (menoridade do recorrido na data do fato gerador e exigência rígida de prova de participação nos atos empresariais) sem enfrentamento, o que violou o art. 1.022 do CPC/2015; assim, o REsp da Fazenda Nacional foi parcialmente provido para restituir os autos ao TRF5 para novo julgamento dos Embargos de Declaração com a devida apreciação das questões omitidas; o REsp de Alexandre foi...

Parties
Recorrente: Alexandre Afonso Bradley Alves; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; Recurso Especial interposto por Alexandre Afonso Bradley Alves prejudicado; autos restituídos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

Alexandre Afonso Bradley Alves

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para redirecionamento da execução fiscal de pessoa física integrante de grupo econômico familiar
  2. 2 momento inicial da prescrição para o redirecionamento em caso de dissolução irregular ou atos fraudulentos
  3. 3 valoração probatória sobre confusão patrimonial e atuação em grupo econômico

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não analisar e valorar concretamente os argumentos e provas apresentados pela Fazenda Nacional sobre a existência de grupo econômico familiar e atos fraudadores (confusão patrimonial/ art. 50 CC e dispositivos tributários), bem como ao apoiar-se em premissas simplórias (menoridade do recorrido na data do fato gerador e exigência rígida de prova de participação nos atos empresariais) sem enfrentamento, o que violou o art. 1.022 do CPC/2015; assim, o REsp da Fazenda Nacional foi parcialmente provido para restituir os autos ao TRF5 para novo julgamento dos Embargos de Declaração com a devida apreciação das questões omitidas; o REsp de Alexandre foi...

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; Recurso Especial interposto por Alexandre Afonso Bradley Alves prejudicado; autos restituídos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional com expressa descrição e valoração dos atos fraudulentos imputados ao recorrido, à luz do art. 50 do CC/2002 e dos dispositivos da legislação tributária sobre redirecionamento e prescrição