AREsp 1818726 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o tribunal de origem reconheceu que não houve liquidação do passivo da sociedade; assim, o distrato registrado na junta comercial não demonstra, por si só, dissolução regular, devendo ser afastada a conclusão que impediria o redirecionamento da execução fiscal e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Apreciação De Agravo Interno E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dissolução Irregular, Distrato Social, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente, Extinção Da Personalidade Jurídica, Tema 630/stj
Tributário Processual Civil Dissolução Irregular Distrato Social Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente Extinção Da Personalidade Jurídica Tema 630/stj

Case Brief

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Parties

IBAMA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Apreciação De Agravo Interno E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se o registro do distrato na Junta Comercial, por si só, afasta a caracterização de dissolução irregular
  3. 3 Necessidade de verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo, inclusive débitos tributários, para declarar extinta a personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o tribunal de origem reconheceu que não houve liquidação do passivo da sociedade; assim, o distrato registrado na junta comercial não demonstra, por si só, dissolução regular, devendo ser afastada a conclusão que impediria o redirecionamento da execução fiscal e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.