AREsp 1841265 - ACORDAO

O agravo interno foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 981) segundo a qual a dissolução irregular da pessoa jurídica, comprovada ou presumida (por exemplo, não localização no domicílio fiscal), autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio ou administrador que detinha poderes de administração na data da dissolução irregular, ainda que não tenha exercido gerência na data do fato gerador do tributo.

Parties: Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome: Agravo interno provido
Legal Topics: Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Execução Fiscal, Tema 981/stj

Administrativo Processual Civil Tributário Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Execução Fiscal Tema 981/stj

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica
2 Aplicação do art. 135, III, do CTN e do Tema 981 do STJ
3 Presunção de dissolução irregular quando a empresa não é localizada no domicílio fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

Determinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, observando a tese do Tema 981/STJ e a Tese de Repetitivo 962/STJ.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais.