AREsp 1094880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão dos juros remuneratórios/compensatórios, determinando a aplicação da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento; quanto aos juros de mora, manteve-se o entendimento jurisprudencial de que o termo inicial é o vencimento do prazo nonagesimal após a liquidação dos haveres (art. 1.031, §2º, CC); e quanto aos honorários, o valor fixado pelas instâncias de origem (R$20.000,00, ≈1,83% do valor da causa) não se mostrou manifestamente irrisório, além de existir óbice à revisão por reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: CARLA MAGALHÃES PINTO ANDRADE; Agravado: EDITORA ALTEROSA LTDA; Interessado: ANTONIO DE SOUZA ARAUJO; Interessado: REAUTO REPRESENTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA; Interessado: CARLOS ALBERTO RANGEL PROENCA; Interessado: ALTAMIRO AMARAL; Interessado: MARCOS CATAO DE MAGALHAES PINTO; Interessado: FERNANDO CATÃO DE MAGALHÃES PINTO; Interessado: ANA LUCIA CATAO DE MAGALHAES PINTO; Interessado: MARIA VIRGÍNIA CATÃO DE MAGALHAES PINTO; Interessado: ROSANGELA MAGALHAES PINTO; Interessado: EDUARDO DE MAGALHÃES PINTO; Interessado: LEONARDO DE MAGALHÃES PINTO; Interessado: ANDREÁ DE MAGALHÃES PINTO; Interessado: MARIA TEREZINHA DE ARAUJO RESENDE; Interessado: THIAGO MAGALHÂES ANDRADE VERDOLIN; Interessado: BRENO MAGALHAES ANDRADE VERDOLIN; Interessado: CYNTHIA MAGALHAES PINTO ANDRADE; Interessado: CARLOS ALBERTO DINIZ ANDRADE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissolução Parcial De Sociedade, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prazo Nonagesimal, Liquidação De Haveres, Equidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Dissolução Parcial De Sociedade Juros Remuneratórios Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento Prazo Nonagesimal +4 more

Case Brief

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Parties

CARLA MAGALHÃES PINTO ANDRADE

Agravante

EDITORA ALTEROSA LTDA

Agravado

ANTONIO DE SOUZA ARAUJO

Interessado

REAUTO REPRESENTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Interessado

CARLOS ALBERTO RANGEL PROENCA

Interessado

ALTAMIRO AMARAL

Interessado

MARCOS CATAO DE MAGALHAES PINTO

Interessado

FERNANDO CATÃO DE MAGALHÃES PINTO

Interessado

ANA LUCIA CATAO DE MAGALHAES PINTO

Interessado

MARIA VIRGÍNIA CATÃO DE MAGALHAES PINTO

Interessado

ROSANGELA MAGALHAES PINTO

Interessado

EDUARDO DE MAGALHÃES PINTO

Interessado

LEONARDO DE MAGALHÃES PINTO

Interessado

ANDREÁ DE MAGALHÃES PINTO

Interessado

MARIA TEREZINHA DE ARAUJO RESENDE

Interessado

THIAGO MAGALHÂES ANDRADE VERDOLIN

Interessado

BRENO MAGALHAES ANDRADE VERDOLIN

Interessado

CYNTHIA MAGALHAES PINTO ANDRADE

Interessado

CARLOS ALBERTO DINIZ ANDRADE - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à incidência de juros remuneratórios/compensatórios
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora sobre haveres de sócio retirante (prazo nonagesimal/ art. 1.031, §2º CC)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade nos termos do art. 20 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão dos juros remuneratórios/compensatórios, determinando a aplicação da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento; quanto aos juros de mora, manteve-se o entendimento jurisprudencial de que o termo inicial é o vencimento do prazo nonagesimal após a liquidação dos haveres (art. 1.031, §2º, CC); e quanto aos honorários, o valor fixado pelas instâncias de origem (R$20.000,00, ≈1,83% do valor da causa) não se mostrou manifestamente irrisório, além de existir óbice à revisão por reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.