AREsp 1830922 - DECISAO

AREsp 1830922 - DECISAO

Verificado que a controvérsia do processo corresponde à questão afetada nos REsps 1.801.6015/SP e 1.774.204/SP (Tema 1033), não se configurou a distinção pretendida; assim, o pedido de distinção foi indeferido e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do recurso repetitivo, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Parties
Embargante: ELIZIO MILHOMEM COELHO; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Pedido De Distinção (art. 1.037, §§ 9º E 10º, Do Cpc); Decisão Monocrática Sobre Pedido De Distinção
Outcome
Embargos de declaração recebidos como pedido de distinção; pedido de distinção indeferido; autos devolvidos à origem e suspensos até julgamento dos REsps 1.801.6015/SP e 1.774.204/SP.
Legal Topics
Distinção, Afetação De Recurso Repetitivo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processual Civil Distinção Afetação De Recurso Repetitivo Recursos Repetitivos Suspensão De Processo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

ELIZIO MILHOMEM COELHO

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Pedido De Distinção (art. 1.037, §§ 9º E 10º, Do Cpc); Decisão Monocrática Sobre Pedido De Distinção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de distinção nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10º do CPC
  2. 2 Necessidade de suspensão de recursos na origem em razão de afetação de tema repetitivo (art. 1.036 e ss. do NCPC)
  3. 3 Se a controvérsia do processo extrapola ou não a questão afetada (Tema 1033: interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em razão de ação de protesto ou execução coletiva)

Ratio Decidendi

Verificado que a controvérsia do processo corresponde à questão afetada nos REsps 1.801.6015/SP e 1.774.204/SP (Tema 1033), não se configurou a distinção pretendida; assim, o pedido de distinção foi indeferido e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do recurso repetitivo, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como pedido de distinção; pedido de distinção indeferido; autos devolvidos à origem e suspensos até julgamento dos REsps 1.801.6015/SP e 1.774.204/SP.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como pedido de distinção (art. 1.037, §§ 9º e 10º, do CPC)
  • Indeferir o pedido de distinção