REsp 1767677 - DECISAO

REsp 1767677 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido por motivo processual: a distinção deveria ser requerida perante o relator se o processo já havia sido remetido ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.037, §10, II, do CPC/2015; a decisão objeto do pedido foi publicada em 17/12/2018 e, não tendo sido interposto agravo, os autos foram remetidos ao tribunal de origem em 09/04/2019.

Parties
Peticionária: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Distinção Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de distinção.
Legal Topics
Distinção De Precedentes, Tema 692/stj, Tema 979/stj, Devolução De Valores, Boa Fé, Erro Administrativo, Art. 1.037, §10, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Distinção De Precedentes Tema 692/stj Tema 979/stj Devolução De Valores Boa Fé Erro Administrativo +1 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Peticionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Distinção Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do caso ao Tema 692/STJ
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores recebidos por erro administrativo do INSS
  3. 3 Aplicação do Tema 979/STJ e incidência da boa-fé no recebimento

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido por motivo processual: a distinção deveria ser requerida perante o relator se o processo já havia sido remetido ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.037, §10, II, do CPC/2015; a decisão objeto do pedido foi publicada em 17/12/2018 e, não tendo sido interposto agravo, os autos foram remetidos ao tribunal de origem em 09/04/2019.

Court Disposition

Indefiro o pedido de distinção.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.