AREsp 2352177 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e conhecer do Recurso Especial, mas o Recurso Especial foi negado provimento porque, embora os fundamentos da decisão agravada tenham sido impugnados, a técnica do distinguishing só se aplica a precedentes dotados de força vinculante e o acórdão recorrido está alicerçado em análise de fatos (ausência de animus de abandono e perdão tácito), matéria que não se presta a reanálise por embargos de declaração nem a reforma via Recurso Especial nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravado: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido do Agravo em Recurso Especial; Recurso Especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Distinguishing, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF, Perdão Tácito, Abandono De Cargo Público
Processual Civil Mandado De Segurança Distinguishing Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF Perdão Tácito Abandono De Cargo Público

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do Agravo em Recurso Especial impugnam adequadamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da técnica de distinguishing e sua vinculação a precedentes com força vinculante
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e conhecer do Recurso Especial, mas o Recurso Especial foi negado provimento porque, embora os fundamentos da decisão agravada tenham sido impugnados, a técnica do distinguishing só se aplica a precedentes dotados de força vinculante e o acórdão recorrido está alicerçado em análise de fatos (ausência de animus de abandono e perdão tácito), matéria que não se presta a reanálise por embargos de declaração nem a reforma via Recurso Especial nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido do Agravo em Recurso Especial; Recurso Especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial