AREsp 2790776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada nulidade do distrato implicaria reexame do conjunto fático-probatório (e-mails, tratativas e comportamento das partes), providência vedada pela Súmula 7/STJ; e porque a suposta violação ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, não sendo suprida pela oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (atual CASA ORANGE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Distrato, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Distrato Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (atual CASA ORANGE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade de distrato não assinado
  2. 2 Ocorrência de enriquecimento sem causa em razão de incidência de juros sobre valor já atualizado
  3. 3 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada nulidade do distrato implicaria reexame do conjunto fático-probatório (e-mails, tratativas e comportamento das partes), providência vedada pela Súmula 7/STJ; e porque a suposta violação ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, não sendo suprida pela oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do Recurso Especial por incidência das Súmulas 7 e 211/STJ