AREsp 1856513 - DECISAO

AREsp 1856513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento efetivo dos dispositivos legais indicados e por incidir a impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório nesta Corte, bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: GERMANYA COMERCIAL DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Distrato, Cláusula Penal, Prequestionamento, Recursos Especiais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Distrato Cláusula Penal Prequestionamento Recursos Especiais Súmulas E Jurisprudência

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Parties

GERMANYA COMERCIAL DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 113, 408, 410 e 422 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual e redução da cláusula penal após distrato
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento efetivo dos dispositivos legais indicados e por incidir a impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório nesta Corte, bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecido o recurso especial