AREsp 2797910 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: a questão sobre retenção de valores foi decidida mediante interpretação contratual e análise das provas, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a cobrança da taxa de fruição não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para sua apreciação, incidindo por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: LOTEAR DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Distrato Contratual, Retenção De Valores, Taxa De Fruição (taxa De Ocupação), Prequestionamento, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material)
Civil Processual Civil Distrato Contratual Retenção De Valores Taxa De Fruição (taxa De Ocupação) Prequestionamento Reexame De Provas Em Recurso Especial Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOTEAR DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à subsunção ao art. 32-A, I, da Lei n. 6.766/79 (taxa de fruição)
  2. 2 Se a retenção de valores deveria ser solucionada sem reexame de provas
  3. 3 Se houve necessidade de prequestionamento para apreciação da cobrança da taxa de fruição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: a questão sobre retenção de valores foi decidida mediante interpretação contratual e análise das provas, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a cobrança da taxa de fruição não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para sua apreciação, incidindo por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.