AREsp 1878330 - ACORDAO

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A Corte reconsiderou a decisão da Presidência porque a parte agravante demonstrou ter impugnado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, levando ao conhecimento do agravo. No mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões (não havendo omissão/negativa de prestação jurisdicional), que o CDC pode ser aplicável ao adquirente-investidor ocasional e que cláusulas de decaimento que impõem perda total ou substancial das prestações são abusivas, sendo razoável a fixação do percentual de retenção entre 10% e 25% (no caso, 20% foi considerado suficiente). Os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado quando o quantum devolvitur era...

Parties
AGRAVANTE: HESA 57 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; AGRAVADO: GABRIELA PECANHA RAMOS; AGRAVADO: NILTON BRANDAO RAMOS; AGRAVADO: CELIA BATISTA PECANHA RAMOS; Interes.: RCFA ENGENHARIA LTDA; Interes.: PRODOMUS ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento nos próprios autos; mantida a majoração da verba honorária.
Legal Topics
Distrato De Contrato De Compra E Venda, Aplicabilidade Do CDC Ao Adquirente/investidor Ocasional, Retenção De Valores (10% a 25%), Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Consumidor Processual Civil Direito Civil Distrato De Contrato De Compra E Venda Aplicabilidade Do CDC Ao Adquirente/investidor Ocasional Retenção De Valores (10% a 25%) Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

HESA 57 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

AGRAVANTE

GABRIELA PECANHA RAMOS

AGRAVADO

NILTON BRANDAO RAMOS

AGRAVADO

CELIA BATISTA PECANHA RAMOS

AGRAVADO

RCFA ENGENHARIA LTDA

Interes.

PRODOMUS ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Presença de interesse de agir para revisão de distrato
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra de unidades imobiliárias por pequeno investidor

Ratio Decidendi

A Corte reconsiderou a decisão da Presidência porque a parte agravante demonstrou ter impugnado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, levando ao conhecimento do agravo. No mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões (não havendo omissão/negativa de prestação jurisdicional), que o CDC pode ser aplicável ao adquirente-investidor ocasional e que cláusulas de decaimento que impõem perda total ou substancial das prestações são abusivas, sendo razoável a fixação do percentual de retenção entre 10% e 25% (no caso, 20% foi considerado suficiente). Os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado quando o quantum devolvitur era...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento nos próprios autos; mantida a majoração da verba honorária.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (fls. 928/930) e submeter o agravo a novo exame pelo Colegiado.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos e manter a majoração da verba honorária.