AREsp 2943047 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria estritamente jurídica, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ não são aplicáveis; em face do entendimento consolidado na QUARTA TURMA no REsp n. 2.104.086/SP, não se pode afastar as disposições da Lei n. 13.786/2018 para contratos celebrados após sua vigência com base em argumentos genéricos de abuso; a cláusula contratual que fixou retenção de 10% do valor do contrato está dentro dos limites do art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/1979 (incluída pela Lei n. 13.786/2018) e, portanto, deve ser reconhecida como legal, justificando o provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; agravo nos próprios autos conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a legalidade da retenção de 10% do valor do contrato como cláusula penal compensatória.
Legal Topics
Distrato Imobiliário, Aplicação Da Lei N. 13.786/2018, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Cláusula Penal Compensatória, Retenção De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Distrato Imobiliário Aplicação Da Lei N. 13.786/2018 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Cláusula Penal Compensatória Retenção De Valores Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ à matéria debatida
  2. 2 Possibilidade de afastamento das disposições da Lei n. 13.786/2018 em contratos celebrados após sua vigência
  3. 3 Legalidade da cláusula contratual de retenção de 10% do valor do contrato como cláusula penal compensatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria estritamente jurídica, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ não são aplicáveis; em face do entendimento consolidado na QUARTA TURMA no REsp n. 2.104.086/SP, não se pode afastar as disposições da Lei n. 13.786/2018 para contratos celebrados após sua vigência com base em argumentos genéricos de abuso; a cláusula contratual que fixou retenção de 10% do valor do contrato está dentro dos limites do art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/1979 (incluída pela Lei n. 13.786/2018) e, portanto, deve ser reconhecida como legal, justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo nos próprios autos conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a legalidade da retenção de 10% do valor do contrato como cláusula penal compensatória.

Orders

  • Excluir a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na decisão da Presidência (fls. 294-297).
  • Conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial para permitir a retenção de 10% do valor do contrato a título de cláusula penal compensatória.