REsp 2139376 - DECISAO

REsp 2139376 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões, afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional; considerou abusiva a cláusula penal de 10% no caso concreto e manteve a devolução de 80% dos valores pagos com retenção de 20% para despesas administrativas; afastou a cobrança de taxa de ocupação por se tratar de lote sem edificação; e observou que a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283/284 do STF.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente mencionado no acórdão de origem e, neste Tribunal, negado provimento
Legal Topics
Distrato Por Iniciativa Do Adquirente, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Taxa De Ocupação Em Lote Não Edificado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Distrato Por Iniciativa Do Adquirente Cláusula Penal Retenção De Valores Taxa De Ocupação Em Lote Não Edificado Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1022 do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Lei 13.786/2018 (art. 32-A) sobre percentual de retenção em distratos
  3. 3 Devolução da comissão de corretagem (art. 32-A, V)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões, afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional; considerou abusiva a cláusula penal de 10% no caso concreto e manteve a devolução de 80% dos valores pagos com retenção de 20% para despesas administrativas; afastou a cobrança de taxa de ocupação por se tratar de lote sem edificação; e observou que a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente mencionado no acórdão de origem e, neste Tribunal, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.