REsp 1758879 - ACORDAO

REsp 1758879 - ACORDAO

O STJ concluiu que o registro do distrato social averbado na Junta Comercial não afasta automaticamente a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal; é necessário que o Tribunal de origem examine, com base no material fático-probatório, se a Fazenda Pública comprovou a ausência do procedimento de liquidação, a existência de obrigações tributárias cuja quitação foi obstada pela falta de liquidação e a prática de atos imputáveis ao sócio-gerente que autorizem a responsabilização. Por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise dessas etapas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Distrato Social, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Ônus Da Prova, Responsabilidade Dos Sócios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Distrato Social Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Ônus Da Prova Responsabilidade Dos Sócios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do distrato social, por si só, impede o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Quais requisitos devem ser comprovados para autorizar o redirecionamento da execução fiscal (ausência de procedimento de liquidação, existência de obrigações tributárias e prática de atos imputáveis ao sócio-gerente)
  3. 3 Se o STJ pode distribuir o ônus da prova quanto à liquidação societária na hipótese de redirecionamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o registro do distrato social averbado na Junta Comercial não afasta automaticamente a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal; é necessário que o Tribunal de origem examine, com base no material fático-probatório, se a Fazenda Pública comprovou a ausência do procedimento de liquidação, a existência de obrigações tributárias cuja quitação foi obstada pela falta de liquidação e a prática de atos imputáveis ao sócio-gerente que autorizem a responsabilização. Por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise dessas etapas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda à análise das demais etapas do procedimento de liquidação, inclusive acerca da distribuição do ônus da prova, com base no material fático-probatório existente nos autos